Existe um índice oficial ou um teto para o reajuste da mensalidade escolar?

A Lei 9.870/1999 não fixa índice nem teto. Ela permite acrescentar ao valor do ano anterior o montante proporcional à variação de custos de pessoal e de custeio, desde que comprovado em planilha de custo. Por isso o reajuste deve nascer da sua planilha, e não de um índice de inflação escolhido por conveniência.

Qual o prazo para divulgar o reajuste da mensalidade?

Pelo artigo 2º da Lei 9.870/1999, a escola deve divulgar, em local de fácil acesso ao público, a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala, no mínimo 45 dias antes da data final para matrícula. Se a rematrícula termina em 15 de dezembro, a divulgação precisa estar pública até 31 de outubro.

A escola pode reajustar a mensalidade no meio do ano?

Não. O parágrafo 6º do artigo 1º da Lei 9.870/1999 torna nula a cláusula de reajuste em prazo inferior a um ano a contar da fixação do valor, salvo quando a lei prever. O valor definido vale por um ano.

O que é a planilha de custos do Decreto 3.274/1999?

É o modelo oficial que regulamenta a lei. Ela compara o ano-base com o ano de aplicação em pessoal docente, pessoal técnico e administrativo, encargos, despesas gerais (material, manutenção, serviços, aluguel, impostos), pró-labore, número de alunos pagantes e não pagantes, e traz a última mensalidade e a mensalidade proposta.

A escola pode cobrar lista de material coletivo à parte?

Não. Desde a Lei 12.886/2013, é nula a cláusula que obrigue a família a pagar à parte ou fornecer material de uso coletivo dos alunos ou da escola. Esse custo precisa estar dentro do valor da mensalidade.

A escola pode negar a rematrícula de aluno inadimplente?

O artigo 5º da Lei 9.870/1999 garante a renovação da matrícula aos alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes. Durante o ano, porém, a escola não pode suspender provas, reter documentos ou aplicar penalidades pedagógicas por inadimplência, e o desligamento só pode ocorrer ao final do ano letivo.

Posso reajustar só pela inflação?

Pode, desde que a inflação não ultrapasse a variação real dos seus custos. O risco é o contrário: se a folha subiu mais do que a inflação, reajustar só pela inflação reduz o seu lucro. No exemplo deste guia, um reajuste de 4,5% contra custos que subiram 5,5% derruba o lucro de 20% para 19,2%.

Reajuste da mensalidade escolar 2027: cálculo e lei

Todo fim de ano a mesma pergunta volta: quanto reajustar a mensalidade? A resposta não está no índice que saiu no jornal. Está na sua planilha de custos, e a lei diz exatamente isso. Este guia mostra o que a Lei 9.870/1999 exige, como calcular o reajuste a partir dos seus custos e como montar o calendário para não perder o prazo de divulgação.

Este conteúdo explica a lei e o método de cálculo. Ele não substitui a orientação do seu contador e do seu advogado para o contrato da sua escola.

O que a Lei 9.870/1999 diz sobre o reajuste

A Lei 9.870/1999 é a lei das anuidades escolares. Ela vale para a educação infantil (a lei fala em “ensino pré-escolar”), o fundamental, o médio e o superior. Os pontos que importam para o reajuste:

O que a lei determina	Onde está
O valor é contratado na matrícula ou na renovação	Art. 1º, caput
O ponto de partida é a última mensalidade do ano anterior multiplicada pelo número de parcelas	Art. 1º, § 1º
Pode ser somado o valor proporcional à variação de custos de pessoal e de custeio, comprovada em planilha de custo	Art. 1º, § 3º
A planilha segue o modelo oficial do Poder Executivo	Art. 1º, § 4º e Decreto 3.274/1999
O valor anual vale por um ano, dividido em 12 parcelas iguais (ou 6, se semestral). Planos alternativos são permitidos se não passarem do total	Art. 1º, § 5º
É nula a cláusula de reajuste em menos de um ano	Art. 1º, § 6º
Material de uso coletivo não pode ser cobrado à parte: o custo entra na mensalidade	Art. 1º, § 7º (Lei 12.886/2013)
Divulgação da proposta de contrato, do valor e das vagas por sala 45 dias antes da data final de matrícula	Art. 2º
Aplicar índice de reajuste diferente do legal ou do contratado é prática abusiva	Art. 8º (inclui o inciso XIII no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor)

Repare no que não está na lei: um índice oficial. Não existe “o reajuste permitido” para escolas. Existe o reajuste que os seus custos justificam.

Reajuste pela inflação ou pelos custos?

Muita escola escolhe um índice (IPCA, IGP-M) e aplica na tabela. O problema é que a lei amarra o aumento à variação de custos comprovada, e os custos de uma escola não andam com a inflação geral. O maior peso é a folha, que sobe com o dissídio da categoria e com o piso salarial, e esses números variam por estado e por sindicato.

Por isso o caminho seguro é o inverso: calcular quanto os seus custos vão subir em 2027 e chegar ao reajuste a partir disso. O índice de inflação serve como referência para os itens que não têm reajuste próprio, como algumas contas e serviços.

Como calcular o reajuste em 5 passos

1. Comece pelo ano-base

Use os custos reais do ano que está terminando e a última mensalidade cobrada. É exatamente o que a planilha oficial chama de ano-base. Se você ainda não tem a mensalidade calculada pelos custos, comece pelo guia como calcular a mensalidade da escola infantil.

2. Projete cada custo para 2027, linha por linha

Para cada linha, use o reajuste que de fato vai acontecer:

Folha: o dissídio ou a convenção coletiva da sua região, mais contratações previstas. Lembre dos encargos: se o salário sobe, 13º, férias e FGTS sobem junto.
Aluguel: o índice que está no seu contrato de locação.
Contas e serviços: o reajuste anunciado por cada fornecedor ou, na falta dele, uma estimativa de inflação.
Pró-labore: ele também é custo e também precisa ser reajustado.
Custo variável por aluno: alimentação e material de consumo.

3. Recalcule a mensalidade com os custos novos

Com a planilha de 2027 pronta, refaça o cálculo da mensalidade com a mesma ocupação esperada e a mesma margem de lucro. Assim o reajuste mantém a escola no mesmo nível de lucro, em vez de perder um pouco a cada ano.

4. Compare com o valor atual

Reajuste = mensalidade nova ÷ mensalidade atual − 1.

5. Registre tudo na planilha de custos

A planilha é a sua comprovação. O Decreto 3.274/1999 traz o modelo, que compara ano-base e ano de aplicação em:

pessoal docente, pessoal técnico e administrativo, e os encargos de cada um;
despesas gerais e administrativas: material, conservação e manutenção, serviços de terceiros, serviços públicos, impostos, aluguéis, depreciação;
pró-labore e valor locativo;
número de alunos pagantes e não pagantes;
valor da última mensalidade do ano-base e valor proposto.

Se uma família ou um órgão de defesa do consumidor questionar o aumento, é essa planilha que sustenta o seu número.

Exemplo: o reajuste de uma escola com 48 alunos

A escola do exemplo cobra hoje R$ 1.567 na tabela, com R$ 42.000 de custo fixo, 48 alunos esperados e 20% de lucro. Para 2027, ela projetou estes aumentos (números ilustrativos, não são índices oficiais):

Custo mensal	2026	Reajuste previsto	2027
Folha com encargos	R$ 28.000	6% (dissídio)	R$ 29.680
Aluguel	R$ 6.000	4% (índice do contrato)	R$ 6.240
Pró-labore	R$ 5.000	5%	R$ 5.250
Contas e serviços	R$ 3.000	5%	R$ 3.150
Custo fixo total	R$ 42.000	5,5%	R$ 44.320
Custo variável por aluno	R$ 150	5%	R$ 157,50

Refazendo o cálculo com os custos de 2027, a mesma ocupação de 48 alunos, a mesma margem de 20%, a faixa de 16% do Simples (parcela a deduzir de R$ 35.640 por ano) e 2% de taxa do boleto:

Custo fixo por aluno: 44.320 ÷ 48 = R$ 923,33
Abatimento da parcela a deduzir por aluno: 35.640 ÷ 12 ÷ 48 = R$ 61,88
Numerador: 923,33 + 157,50 − 61,88 = R$ 1.018,96
Divisor: 1 − 0,20 (lucro) − 0,16 (Simples) − 0,02 (taxa do boleto) = 0,62
Preço sugerido: 1.018,96 ÷ 0,62 = R$ 1.643,48

O preço sugerido vai de R$ 1.553,43 para R$ 1.643,48, um reajuste de 5,8%. Na tabela, R$ 1.567 vira R$ 1.657.

Tipo de aluno	Pagando em dia	No vencimento
Rematrícula 2027	R$ 1.657	R$ 1.841
Aluno novo 2027	R$ 1.823	R$ 2.025

Por que 5,8% e não 5,5%? Porque a parcela a deduzir do Simples Nacional (R$ 61,88 por aluno neste exemplo) é um abatimento fixo em reais, que não cresce quando os custos sobem. O custo por aluno subiu 5,45% (de R$ 1.025 para R$ 1.080,83), mas, depois de descontar os mesmos R$ 61,88, o valor que precisa ser coberto na fórmula subiu 5,8% (de R$ 963,13 para R$ 1.018,96). Em uma escola na primeira faixa do Simples (6%, sem parcela a deduzir) que permaneça na mesma faixa, o reajuste acompanha exatamente a variação dos custos.

O custo de errar o reajuste

Com os custos de 2027, veja o que acontece com o lucro da mesma escola:

Decisão	Lucro mensal	Lucro sobre a receita
Reajuste pelos custos (5,8%)	R$ 15.777	20%
Reajuste pela inflação (4,5%)	R$ 14.984	19,2%
Não reajustar	R$ 12.233	16,4%

Não reajustar parece gentileza com as famílias. Na prática, a escola paga a diferença: neste exemplo, mais de R$ 3.500 por mês a menos de lucro, todo mês do ano.

O calendário do reajuste: conte os 45 dias de trás para frente

O prazo da lei é contado a partir da data final de matrícula que a própria escola define no calendário. Monte o cronograma de trás para frente:

Defina a data final da rematrícula. Exemplo: 15 de dezembro.
Volte 45 dias. Essa é a data limite para o valor estar publicado: 31 de outubro.
Volte mais duas a quatro semanas para fechar a planilha de custos, decidir o valor e escrever a comunicação para as famílias.

O que precisa estar divulgado, em local de fácil acesso ao público:

o texto da proposta de contrato;
o valor da anuidade apurado pela planilha;
o número de vagas por sala.

Se o seu calendário de rematrícula termina mais cedo, o prazo de divulgação também chega mais cedo. Para muitas escolas, ele cai entre outubro e novembro.

Erros comuns no reajuste

Escolher um índice e aplicar na tabela. A lei pede a variação de custos comprovada, não um índice.
Esquecer que o imposto cresce junto com o preço. Repassar só o aumento do custo deixa a escola abaixo da margem planejada.
Não reajustar o pró-labore. A dona absorve o aumento em silêncio, ano após ano.
Divulgar o valor fora do prazo. O prazo de 45 dias conta da data final de matrícula do seu calendário.
Prometer na tabela um desconto que tira o lucro. O preço com desconto de pontualidade é o que precisa pagar custos e lucro.
Cobrar lista de material coletivo à parte. Desde 2013, esse custo deve estar dentro da mensalidade.
Não guardar a planilha. Sem ela, o reajuste não tem comprovação.

Checklist do reajuste para 2027

Custos reais de 2026 levantados, linha por linha
Reajuste de cada linha para 2027 projetado (dissídio, contrato de aluguel, fornecedores)
Mensalidade recalculada com a mesma ocupação e a mesma margem
Planilha de custos no modelo do Decreto 3.274/1999 preenchida
Data final de matrícula definida e prazo de 45 dias contado
Proposta de contrato, valor e vagas por sala publicados
Comunicação do reajuste para as famílias pronta

Reajuste da mensalidade escolar para 2027: como calcular e o que a lei exige